Última atualização: abril de 2025
Ao solicitar um orçamento ou contratar serviços da Voltik, o cliente aceita os presentes Termos e Condições. Leia-os atentamente antes de prosseguir.
Voltik
Sede: Vale de Cambra, Aveiro, Portugal
Email: geral@voltik.pt
Telefone: +351 910 619 528
A Voltik exerce atividade no setor da instalação de sistemas de energia fotovoltaica, armazenamento de energia, carregadores de veículos elétricos e automação energética, atuando em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e com a legislação portuguesa e europeia em vigor.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela Voltik a clientes particulares e empresariais, incluindo mas não se limitando a:
O pedido de orçamento submetido através do formulário de contacto deste website ou por qualquer outro meio não constitui a celebração de qualquer contrato. O orçamento tem validade de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário.
A Voltik reserva-se o direito de recusar ou alterar propostas após visita técnica ao local, caso as condições reais difiram significativamente das informações fornecidas pelo cliente.
O contrato de prestação de serviços considera-se celebrado no momento em que o cliente aceitar formalmente a proposta da Voltik — por escrito, por email ou por assinatura do contrato — e proceder ao pagamento do sinal acordado.
O contrato é regido pelo Código Civil Português e pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (defesa do consumidor) e demais legislação aplicável.
Os preços indicados nos orçamentos incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. As condições de pagamento são as definidas na proposta comercial aceite pelo cliente, podendo incluir:
O incumprimento dos prazos de pagamento pode determinar a suspensão dos trabalhos e a aplicação de juros de mora à taxa legal prevista no Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro.
Os prazos de execução são estimados e indicados na proposta. A Voltik não se responsabiliza por atrasos resultantes de causas alheias ao seu controlo, incluindo demoras em aprovações administrativas (DGEG, RESP, operadores de rede), condições meteorológicas adversas ou indisponibilidade de equipamentos no mercado.
O cliente compromete-se a assegurar o acesso ao local e a disponibilizar as condições necessárias para a execução dos trabalhos. Atrasos imputáveis ao cliente podem implicar revisão dos prazos e, em casos de paragem prolongada, ajuste de custos.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84/2021, de 18 de outubro), os consumidores beneficiam de garantia legal de conformidade:
Adicionalmente, os equipamentos instalados pela Voltik beneficiam das garantias comerciais dos respetivos fabricantes, cujos termos são disponibilizados com a documentação técnica entregue ao cliente.
Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito, nos termos legais, à reparação ou substituição do bem, e, quando estas não forem viáveis, a uma redução do preço ou à resolução do contrato.
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão por escrito para geral@voltik.pt ou por carta registada para a morada da Voltik, antes do termo do prazo de 14 dias.
Atenção: O direito de arrependimento não se aplica quando o cliente tiver solicitado expressamente o início dos trabalhos antes do termo do prazo de 14 dias e os trabalhos tiverem sido total ou parcialmente executados. Neste caso, o cliente é responsável pelo pagamento do valor proporcional aos serviços prestados até à comunicação da resolução.
A Voltik é responsável pelos danos causados ao cliente resultantes de incumprimento culposo das suas obrigações contratuais. A responsabilidade da Voltik não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não previsíveis no momento da celebração do contrato.
O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas para elaboração do orçamento. Inexatidões que afetem o âmbito ou o custo dos trabalhos podem implicar revisão da proposta.
Todo o conteúdo deste website — textos, imagens, gráficos, logótipos, design — é propriedade da Voltik ou de terceiros que cederam licença para o efeito, e está protegido nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e respetivas alterações). É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da prestação de serviços e da utilização deste website é efetuado em conformidade com o RGPD (Reg. (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade.
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
A Comissão Europeia disponibiliza ainda uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
Sem prejuízo do recurso a meios alternativos, os litígios que não sejam dirimidos amigavelmente ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de Vale de Cambra.
Os presentes Termos e Condições são regidos pelo direito português. Qualquer questão que não esteja aqui prevista será resolvida de acordo com a legislação portuguesa aplicável, designadamente o Código Civil, o Código Comercial, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e os diplomas setoriais relevantes.
A Voltik reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. As alterações não afetam contratos já celebrados, exceto quando imposto por lei.
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte-nos:
Email: geral@voltik.pt
Telefone: +351 910 619 528
Morada: Vale de Cambra, Aveiro, Portugal