Termos e Condições

Última atualização: abril de 2025

1. Identificação do Prestador de Serviços

Voltik
Sede: Vale de Cambra, Aveiro, Portugal
Email: geral@voltik.pt
Telefone: +351 910 619 528

A Voltik exerce atividade no setor da instalação de sistemas de energia fotovoltaica, armazenamento de energia, carregadores de veículos elétricos e automação energética, atuando em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e com a legislação portuguesa e europeia em vigor.

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela Voltik a clientes particulares e empresariais, incluindo mas não se limitando a:

• Instalações elétricas e certificação DGEG
• Instalação de sistemas fotovoltaicos
• Instalação de baterias de armazenamento de energia
• Instalação de carregadores de veículos elétricos (wallbox)
• Sistemas de automação e monitorização energética

3. Pedidos de Orçamento e Proposta Comercial

O pedido de orçamento submetido através do formulário de contacto deste website ou por qualquer outro meio não constitui a celebração de qualquer contrato. O orçamento tem validade de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário.

A Voltik reserva-se o direito de recusar ou alterar propostas após visita técnica ao local, caso as condições reais difiram significativamente das informações fornecidas pelo cliente.

4. Celebração do Contrato

O contrato de prestação de serviços considera-se celebrado no momento em que o cliente aceitar formalmente a proposta da Voltik — por escrito, por email ou por assinatura do contrato — e proceder ao pagamento do sinal acordado.

O contrato é regido pelo Código Civil Português e pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (defesa do consumidor) e demais legislação aplicável.

5. Preços e Condições de Pagamento

Os preços indicados nos orçamentos incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. As condições de pagamento são as definidas na proposta comercial aceite pelo cliente, podendo incluir:

• Sinal no momento da aceitação da proposta (geralmente 30–50% do valor total)
• Pagamento intercalar aquando da entrega e instalação dos equipamentos
• Saldo final após conclusão dos trabalhos e entrega de documentação técnica

O incumprimento dos prazos de pagamento pode determinar a suspensão dos trabalhos e a aplicação de juros de mora à taxa legal prevista no Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro.

6. Execução dos Trabalhos

Os prazos de execução são estimados e indicados na proposta. A Voltik não se responsabiliza por atrasos resultantes de causas alheias ao seu controlo, incluindo demoras em aprovações administrativas (DGEG, RESP, operadores de rede), condições meteorológicas adversas ou indisponibilidade de equipamentos no mercado.

O cliente compromete-se a assegurar o acesso ao local e a disponibilizar as condições necessárias para a execução dos trabalhos. Atrasos imputáveis ao cliente podem implicar revisão dos prazos e, em casos de paragem prolongada, ajuste de custos.

7. Garantias Legais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84/2021, de 18 de outubro), os consumidores beneficiam de garantia legal de conformidade:

• 3 anos para bens novos (a partir de 1 de janeiro de 2022)
• 2 anos para serviços de instalação

Adicionalmente, os equipamentos instalados pela Voltik beneficiam das garantias comerciais dos respetivos fabricantes, cujos termos são disponibilizados com a documentação técnica entregue ao cliente.

Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito, nos termos legais, à reparação ou substituição do bem, e, quando estas não forem viáveis, a uma redução do preço ou à resolução do contrato.

8. Direito de Arrependimento

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão por escrito para geral@voltik.pt ou por carta registada para a morada da Voltik, antes do termo do prazo de 14 dias.

9. Responsabilidade

A Voltik é responsável pelos danos causados ao cliente resultantes de incumprimento culposo das suas obrigações contratuais. A responsabilidade da Voltik não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não previsíveis no momento da celebração do contrato.

O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas para elaboração do orçamento. Inexatidões que afetem o âmbito ou o custo dos trabalhos podem implicar revisão da proposta.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — textos, imagens, gráficos, logótipos, design — é propriedade da Voltik ou de terceiros que cederam licença para o efeito, e está protegido nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e respetivas alterações). É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da prestação de serviços e da utilização deste website é efetuado em conformidade com o RGPD (Reg. (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  www.cniacc.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  www.cicap.pt

A Comissão Europeia disponibiliza ainda uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

Sem prejuízo do recurso a meios alternativos, os litígios que não sejam dirimidos amigavelmente ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de Vale de Cambra.

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pelo direito português. Qualquer questão que não esteja aqui prevista será resolvida de acordo com a legislação portuguesa aplicável, designadamente o Código Civil, o Código Comercial, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e os diplomas setoriais relevantes.

14. Alterações aos Termos e Condições

A Voltik reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. As alterações não afetam contratos já celebrados, exceto quando imposto por lei.

15. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte-nos:

Email: geral@voltik.pt
Telefone: +351 910 619 528
Morada: Vale de Cambra, Aveiro, Portugal

Terms and Conditions

Last updated: April 2025

1. Service Provider Identification

Voltik
Registered office: Vale de Cambra, Aveiro, Portugal
Email: geral@voltik.pt
Phone: +351 910 619 528

Voltik operates in the installation of photovoltaic energy systems, energy storage, electric vehicle chargers and energy automation, acting in compliance with applicable technical standards and Portuguese and European legislation.

2. Scope

These Terms and Conditions apply to all services provided by Voltik to private and business customers, including but not limited to:

• Electrical installations and DGEG certification
• Installation of photovoltaic systems
• Installation of energy storage batteries
• Installation of electric vehicle chargers (wallbox)
• Energy automation and monitoring systems

3. Quote Requests and Commercial Proposals

A quote request submitted through this website's contact form or by any other means does not constitute the conclusion of any contract. The quote is valid for 30 days from the date of issue, unless otherwise expressly stated.

Voltik reserves the right to refuse or amend proposals after a technical site visit if actual conditions differ significantly from the information provided by the customer.

4. Contract Formation

The service contract is deemed concluded when the customer formally accepts Voltik's proposal — in writing, by email or by signing the contract — and pays the agreed deposit.

The contract is governed by Portuguese Civil Law and the applicable provisions of consumer and e-commerce legislation in force.

5. Pricing and Payment Terms

Prices stated in quotes include VAT at the applicable legal rate, unless otherwise expressly stated. Payment terms are as defined in the accepted commercial proposal and may include:

• Deposit upon acceptance of the proposal (generally 30–50% of the total value)
• Interim payment upon delivery and installation of equipment
• Final balance upon completion of works and delivery of technical documentation

Failure to meet payment deadlines may result in suspension of works and the application of statutory late-payment interest.

6. Execution of Works

Execution timelines are estimates indicated in the proposal. Voltik is not liable for delays resulting from causes beyond its control, including delays in administrative approvals (DGEG, RESP, grid operators), adverse weather conditions or equipment unavailability.

The customer agrees to ensure access to the site and provide the necessary conditions for the execution of works. Delays attributable to the customer may result in revised timelines and, in cases of prolonged stoppage, cost adjustments.

7. Legal Warranties

Under Portuguese consumer protection law, consumers benefit from a legal conformity guarantee of:

• 3 years for new goods (from 1 January 2022)
• 2 years for installation services

Additionally, equipment installed by Voltik benefits from the commercial warranties of the respective manufacturers, the terms of which are provided with the technical documentation delivered to the customer.

8. Right of Withdrawal

For contracts concluded at a distance or off-premises, the consumer customer has the right to withdraw from the contract without giving any reason within 14 days of the date the contract was concluded.

To exercise this right, the customer must communicate their decision in writing to geral@voltik.pt or by registered letter to Voltik's address before the 14-day period expires.

9. Liability

Voltik is responsible for damages caused to the customer resulting from culpable non-fulfilment of its contractual obligations. Voltik's liability does not cover indirect damages, lost profits or consequential damages not foreseeable at the time the contract was concluded.

The customer is responsible for the accuracy of the information provided for the preparation of the quote. Inaccuracies that affect the scope or cost of works may result in revision of the proposal.

10. Intellectual Property

All content on this website — texts, images, graphics, logos, design — is the property of Voltik or third parties who have licensed it, and is protected under Portuguese copyright law. Reproduction, distribution or use for commercial purposes without prior written authorisation is prohibited.

11. Data Protection

The processing of personal data carried out in connection with the provision of services and the use of this website is carried out in accordance with the GDPR (Reg. (EU) 2016/679). For detailed information, please see our Privacy Policy.

12. Dispute Resolution

In the event of a consumer dispute, the customer may appeal to the following alternative dispute resolution (ADR) entities:

• CNIACC — National Centre for Consumer Conflict Information and Arbitration
  www.cniacc.pt
• CICAP — Porto Consumer Information and Arbitration Centre
  www.cicap.pt

The European Commission also provides an online dispute resolution platform at ec.europa.eu/consumers/odr.

Without prejudice to ADR, disputes not settled amicably are subject to the jurisdiction of the Portuguese courts, with the court of the comarca of Vale de Cambra being competent.

13. Applicable Law

These Terms and Conditions are governed by Portuguese law. Any matter not covered herein shall be resolved in accordance with applicable Portuguese legislation.

14. Amendments

Voltik reserves the right to update these Terms and Conditions. The current version will always be available on this page, indicating the date of last update. Amendments do not affect contracts already concluded, except where required by law.

15. Contact

For any questions relating to these Terms and Conditions, please contact us:

Email: geral@voltik.pt
Phone: +351 910 619 528
Address: Vale de Cambra, Aveiro, Portugal